by Camille Ruotolo | Mar 24, 2026 | Uncategorized
A estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 sempre exerceu papel fundamental na proteção do trabalhador acometido por acidente de trabalho ou doença ocupacional. Ao assegurar a manutenção do vínculo por doze meses após a cessação do...
by Camille Ruotolo | Mar 18, 2026 | Uncategorized
O Supremo Tribunal Federal se prepara para analisar uma das questões mais sensíveis do processo do trabalho na atualidade: a possibilidade de inclusão de empresas pertencentes a um grupo econômico diretamente na fase de execução, mesmo que não tenham participado da...
by Carlos Kimura | Mar 6, 2026 | Uncategorized
O Supremo Tribunal Federal retomará a análise sobre o alcance da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição Federal. O julgamento virtual do Tema 1348 de repercussão geral, que trata da...
by Camille Ruotolo | Mar 3, 2026 | Uncategorized
A recente Reforma Tributária inaugura uma etapa de reorganização estrutural do sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Embora o debate público esteja concentrado na simplificação de tributos e na redistribuição de competências entre união, estados e...
by Carlos Kimura | Mar 3, 2026 | Uncategorized
No regime jurídico das sociedades limitadas, a figura do administrador é estruturada sobre um princípio essencial: o poder de gestão existe apenas como instrumento para o cumprimento de deveres. Não há, na lógica societária, um “cargo de comando” entendido como...
by Caio Sordi | Fev 27, 2026 | Uncategorized
A promulgação da Lei Complementar nº 227 de 2026 marca um ponto de inflexão no sistema tributário nacional. Pela primeira vez em 35 anos, o Brasil estabelece normas gerais para o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), encerrando um longo período em...
