by Camille Ruotolo | Abr 15, 2026 | Uncategorized
A recente decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reforça um ponto central do regime jurídico do bem de família: a impenhorabilidade não decorre automaticamente da titularidade de um único imóvel, mas da sua efetiva destinação como...
by Rafael Salmeron | Abr 8, 2026 | Uncategorized
Diante do crescimento contínuo do número de empresas e do iminente esgotamento dos números de CNPJ disponíveis, a Receita Federal do Brasil lançou o CNPJ Alfanumérico. De acordo com o órgão, a solução tem como objetivo facilitar a identificação de todas as...
by Rafael Salmeron | Abr 7, 2026 | Uncategorized
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram, no final de março, a Portaria Conjunta 6/2026, regulamentando a Lei Complementar 225/2026 que criou a figura jurídica do “devedor contumaz”. Contudo, a regulamentação traz novidades...
by Rafael Salmeron | Mar 31, 2026 | Uncategorized
A Lei nº 15.270/2025 institui um novo mecanismo de tributação para pessoas físicas com rendas elevadas, vigente desde 1º de janeiro de 2026. Para sócios de empresas, investidores patrimoniais e profissionais liberais, cuja renda anual supera R$ 600 mil, a tributação...
by Rafael Salmeron | Mar 27, 2026 | Uncategorized
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em março de 2026, o julgamento do Tema 1.348 de repercussão geral, que discute a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social. Na fase virtual, o placar alcançou 4×1...
by Rafael Salmeron | Mar 26, 2026 | Uncategorized
A Lei Complementar nº 227/2026 introduziu uma mudança relevante com impacto direto na agilidade e no custo dos inventários: a alteração do critério de avaliação de quotas sociais e ações de sociedades não listadas em bolsa para fins de ITCMD. Ao substituir o...
