Lucros e dividendos: projeto de lei propõe 15% de IR sobre qualquer valor distribuído
}
Novembro 16, 2026

Foi apresentado à Câmara dos Deputados, em 13 de novembro de 2026, o Projeto de Lei n.º 5.854/2026. A proposta amplia a tributação sobre lucros e dividendos pagos por empresas a pessoas físicas, com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 15%, qualquer que seja o valor distribuído. Para isso, o projeto altera as Leis n.º 9.249/1995 e n.º 9.250/1995.

Hoje, a Lei n.º 15.270/2025 prevê retenção de 10% apenas sobre os lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês, pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física. O PL muda essa regra em dois pontos: eleva a alíquota para 15% e acaba com a faixa de R$ 50 mil. Com isso, a retenção passaria a alcançar qualquer distribuição, inclusive as de valor reduzido.

Pelo texto, a incidência não depende da quantidade de pagamentos, do percentual de participação do sócio nem da forma de distribuição, o que inclui expressamente a capitalização de lucros. A base de cálculo é o valor total distribuído, sem deduções. A empresa que distribui fica responsável pela retenção, e o valor retido pode ser compensado na declaração anual do beneficiário. A retenção não afasta a tributação mínima anual das altas rendas (IRPFM), assegurada a compensação do que já foi recolhido. As remessas ao exterior também ficam sujeitas aos 15%, ressalvado o que dispõem os tratados internacionais.

A distribuição entre pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil segue fora da incidência, mas com uma condição relevante: os valores não podem ser destinados, direta ou indiretamente, a pessoa física por meio de estrutura voltada a evitar o imposto. O projeto também proíbe o fracionamento de pagamentos e a interposição de pessoas. Na prática, o texto parece mirar holdings usadas apenas como instrumento de postergação, o que tende a reforçar a importância de estruturas com propósito societário e patrimonial efetivo, e não meramente fiscal.

Para as empresas, o efeito seria direto na distribuição de resultados e na forma de remunerar os sócios. O texto prevê que a incidência alcança todas as pessoas jurídicas, independentemente do regime de tributação, o que incluiria os optantes do Simples Nacional. Contudo, a redação não é uniforme nesse ponto, já que o caput do novo art. 10 menciona apenas empresas do lucro real, presumido ou arbitrado. Além disso, a isenção dos dividendos do Simples está prevista em lei complementar (art. 14 da LC n.º 123/2006), o que tende a gerar discussão sobre o alcance de uma lei ordinária nesse ponto. Em qualquer cenário, aumentaria a carga de obrigações acessórias ligadas à retenção, ao recolhimento e à prestação de informações à Receita Federal.

O projeto ainda está no começo da tramitação e não produz qualquer efeito. O texto prevê vigência a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da eventual publicação da lei, em linha com a anterioridade aplicável ao Imposto de Renda.

Dito isso, o texto ainda depende de debate legislativo. Alguns pontos tendem a concentrar as discussões no Congresso e, eventualmente, no Judiciário: o alcance da expressão “estrutura destinada a evitar a incidência do imposto”, a convivência com o IRPFM e a aplicação ao Simples Nacional. Também chama atenção a ausência de regra de transição para lucros apurados em exercícios anteriores, diferentemente do que fez a Lei n.º 15.270/2025. Caso o projeto venha a ser aprovado, caberá à Receita Federal disciplinar a retenção, o recolhimento e a prestação de informações. Aos sócios das empresas caberá analisar tecnicamente a comparação entre pró-labore e distribuição de lucros, o momento das deliberações de distribuição frente à vigência da nova regra e a revisão das estruturas societárias existentes, especialmente das holdings.