dezembro 16, 2024

STF afasta incidência de imposto de herança sobre previdência privada

  Por unanimidade de votos (6×0), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 1.363.013 e decidiu […]
novembro 27, 2024

Títulos do Tesouro Direto poderão ser usados como garantias em aluguéis e empréstimos

  A partir desta segunda-feira (25), investidores poderão utilizar títulos do Tesouro Direto como garantia para operações financeiras, como aluguel […]
novembro 26, 2024

O ITCMD pode ser arbitrado pelo Fisco em caso de divergência entre valor venal e valor de mercado

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa […]
novembro 6, 2024

PGFN lança novo Edital de Transação por Adesão para negociação de dívidas ativas da União

  Na sexta-feira, 1º de novembro de 2024, foi publicado o Edital PGDAU nº 06/2024 no Diário Oficial da União, […]
outubro 30, 2024

Fazenda recorre de decisão do STF e pede tributação do terço de férias desde 2018

  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu de decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo que a cobrança […]
outubro 1, 2024

TJSP aponta valor patrimonial contábil como base para cálculo do ITCMD em doações de quotas de holding familiar

  A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em decisão recente, decidiu que […]
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