Propostas tributárias para 2027: dividendos, JCP, LCI e LCA, grandes fortunas e lucro presumido
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Novembro 19, 2026

Em menos de uma semana, entre 11 e 17 de novembro de 2026, o Congresso recebeu 8 projetos que alcançam quem tem empresa, holding ou investimentos. Nenhum está em vigor. Ainda assim, se algum for aprovado até 31 de dezembro, poderá valer já em 2027. Por isso, algumas decisões precisam ser avaliadas ainda este ano.

O projeto mais avançado é o PLP 299/2026, do governo, que teve o texto-base aprovado no Senado em 12 de novembro. Ele dobra, de 10% para 20%, o acréscimo nos percentuais de presunção do lucro presumido sobre a receita anual acima de R$ 5 milhões. Para uma prestadora de serviços que fatura R$ 8 milhões por ano, isso significa cerca de R$ 32.640 a mais de IRPJ e CSLL. O acréscimo atual já é questionado no STF (ADIs 7.936 e 7.944).

Nos dividendos, a proposta levada ao governo é a do PL 5.889/2026. Ela isenta distribuições de até R$ 5 mil por mês e escalona as alíquotas até 25%. Segundo os resumos divulgados, a alíquota da faixa incidiria sobre todo o valor do mês, e não só sobre o excedente. Na prática, uma distribuição mensal de R$ 200 mil, que hoje sofre retenção de R$ 20 mil, passaria a sofrer R$ 50 mil. A distribuição entre empresas continuaria fora da incidência, salvo estrutura montada para repassar os valores à pessoa física. Isso dá peso à holding para o lucro reinvestido, mas não para o que a família consome.

O JCP teria a retenção elevada de 17,5% para 20% (PL 5.855/2026). LCI, LCA, CRI, CRA e outros títulos hoje isentos passariam a ter IR de 7,5% na fonte (PL 5.853/2026). O Imposto sobre Grandes Fortunas voltou à pauta, com alíquotas de 0,7% a 3% ao ano sobre o patrimônio líquido acima de R$ 15 milhões (PLP 307/2026). Pela tabela divulgada, um patrimônio de R$ 100 milhões pagaria cerca de R$ 1,3 milhão por ano. A holding não retira o patrimônio da base do IGF; muda apenas a forma de medi-lo.

O aumento de imposto de renda só vale no ano seguinte ao da lei (art. 150, III, “b”, da CF). Logo, um projeto sancionado até 31 de dezembro valeria em 2027. Se isso acontecer, os sócios teriam poucos dias para decidir o que fazer com os lucros de 2026.

Dito isso, projeto não é lei, e boa parte do pacote pode não avançar. O prudente é analisar os cenários desde já, com o advogado e o contador da empresa. Isso inclui simular a distribuição dos lucros pela regra atual e pelas propostas, avaliar a distribuição dos lucros de 2026 ainda neste ano, com balanço intermediário, e organizar as retiradas de 2027. Vale também recalcular a carga do lucro presumido antes da opção pelo regime e revisar a estrutura societária.