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Imunidade de ITBI: o STF definiu o alcance, mas os Municípios respeitam os limites da decisão?

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by Carlos Kimura | 21 Out 2026

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Tema 1.348 do STF: julgamento tem placar de 8 a 2 favorável aos contribuintes

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by Isabela Marinho | 20 Out 2026

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Tema 1.348 do STF: maioria pela imunidade do ITBI na integralização e as questões que seguem em aberto

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by Rafael Salmeron | 14 Out 2026

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by Camille Ruotolo | 14 Out 2026

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STF define quando incide a multa sobre empresas com dívida ativa que distribuem lucros

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by Rafael Salmeron | 1 Out 2026

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STF unifica em 120 dias a licença-maternidade de mães biológicas e adotantes

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by Camille Ruotolo | 29 Set 2026

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