Depois de anos de debate, a semana de cinco dias de trabalho e dois de descanso deixou de ser uma tendência e virou regra constitucional. A Emenda Constitucional nº 141/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2026, reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, garante dois dias de repouso semanal remunerado e proíbe qualquer corte de salário. A mudança é gradual, mas o primeiro marco está muito perto, meados de dezembro de 2026.
A Emenda mexe diretamente no artigo 7º da Constituição Federal, que reúne os direitos dos trabalhadores. A jornada passa a ter limite de 8 horas por dia e 40 horas por semana, mantida a possibilidade de compensação de horários e de redução de jornada por acordo ou convenção coletiva. O descanso semanal remunerado passa a ser de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, e o texto não exige que os dois dias sejam seguidos.
A redução será feita em duas etapas, contadas a partir da publicação. Dois meses depois, por volta de 16 de dezembro de 2026, o teto semanal cai para 42 horas, passam a valer os dois dias de repouso e perdem efeito as cláusulas de acordos e convenções coletivas sobre jornada e repouso que sejam incompatíveis com a Emenda. Quatorze meses depois da publicação, em dezembro de 2027, o limite chega a 40 horas semanais, com no máximo 8 horas por dia. Algumas regras, porém, valem desde a publicação, como a proibição de reduzir salários e a regra do empregado hipersuficiente, comentada mais adiante.
O ponto mais sensível para o caixa das empresas é a garantia de irredutibilidade salarial. A Emenda proíbe a redução nominal, a proporcional e qualquer outra forma de diminuição da remuneração, e estende a proteção aos pisos salariais. O efeito matemático é direto: o salário mensal continua o mesmo, mas passa a remunerar menos horas. O valor da hora de trabalho sobe, e esse aumento se reflete em tudo o que é calculado com base nela, como horas extras e adicional noturno. Quem ultrapassar o novo limite semanal terá de receber o excedente como hora extra.
É nesse cenário que surge uma das questões mais práticas da fase de transição. O limite diário de 8 horas não foi alterado, mas 42 horas divididas em cinco dias dão 8h24 por dia, o que excede o teto diário. A saída prevista pela Emenda é a negociação coletiva: durante a etapa de 42 horas, convenção ou acordo coletivo pode ampliar a jornada diária para encaixar a carga semanal em cinco dias, mantidos os dois repousos. Com a norma coletiva, a distribuição nem precisa ser uniforme. Um desenho possível seria, por exemplo, nove horas de segunda a quinta e seis horas na sexta.
Sem esse instrumento, o caminho mais seguro é limitar a jornada a 8 horas diárias, o que, em cinco dias, resulta em 40 horas semanais: a empresa acaba antecipando a segunda etapa. Tentar sustentar as 8h24 diárias com um simples acordo individual de compensação envolve risco elevado, já que a Emenda foi expressa ao exigir instrumento coletivo para esse caso. O mesmo vale para quem hoje compensa o sábado, trabalhando 8h48 de segunda a sexta: com o sábado passando a integrar os dias de repouso, esse acordo perde a razão de ser, e manter as 8h48 depois da data de virada gera horas extras.
Por isso, a negociação com os sindicatos ganha urgência e relevância. As cláusulas coletivas sobre jornada e repouso que conflitem com a Emenda deixam de produzir efeitos no mesmo prazo de dois meses, independentemente da vigência do instrumento, e muitas categorias terão de sentar à mesa em pouco tempo.
Diante de tudo isso, o primeiro passo é mapear o quadro: listar cada empregado com sua jornada, escala, sindicato e norma coletiva aplicável, destacando quem hoje trabalha em 6×1 ou acima de 42 horas. Com esse retrato em mãos, a empresa precisa decidir entre negociar a jornada de 8h24 com o sindicato ou adotar desde já 8 horas diárias e 40 semanais, e então redesenhar as escalas, distribuindo os dois dias de repouso, preservando a preferência pelo domingo e calculando onde será preciso contratar ou redistribuir turnos.
Em paralelo, convém simular os custos, incluindo horistas, comissionistas e quem faz horas extras habituais, sem esquecer os reflexos em férias, 13º salário, FGTS e aviso-prévio.
A nova jornada deve ser comunicada por escrito, com a manutenção expressa do salário. Embora a redução valha por força da Constituição e dispense aditivo individual para ter eficácia, a formalização traz segurança, e é nesse momento que os acordos de compensação do sábado devem ser encerrados. Também é hora de revisar os contratos com clientes, iniciando as tratativas de reequilíbrio e de ajuste de horários, e de já planejar a segunda etapa, para não refazer todo o trabalho em 2027.
A Emenda Constitucional 141/2026 não muda apenas o número de horas na jornada, ela reorganiza a rotina de trabalho, a política de custos e as relações com sindicatos e clientes.
O prazo para os ajustes da primeira etapa é curto, e as dúvidas sobre divisores, horistas e regimes especiais ainda precisam ser esclarecidas. Quem se antecipar, mapeando o quadro, negociando cedo e simulando custos, terá mais segurança e menos surpresas na virada.
