by Rafael Salmeron | Dez 13, 2023 | Tributário, Uncategorized
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta 3ª feira – 12/12/2023, a nova lei que altera as regras de tributação das rendas obtidas com fundos exclusivos de investimento e offshores – empresas no exterior que administram fundos de...
by Rafael Salmeron | Dez 6, 2023 | Tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da...
by Rafael Salmeron | Dez 4, 2023 | Tributário
Publicada em 30 de novembro de 2023, a Lei nº 14.740 apresenta medidas de incentivo à autorregularização fiscal, mediante a concessão de descontos em multas e juros, além de condições diferenciadas de pagamento e parcelamento de dívidas federais. O contribuinte...
by Rafael Salmeron | Nov 22, 2023 | Tributário
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu na 3ª feira (21/11), por unanimidade, pela incidência de contribuições previdenciárias sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores não...
by Rafael Salmeron | Nov 10, 2023 | Cível, Família
O Supremo tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira 8/11, que a separação prévia, judicial ou de fato, não é um requisito necessário para o divórcio de casais. Na prática, o plenário do STF validou a EC 66/10, que retirou a exigência prévia da...
