by Rafael Salmeron | Mar 15, 2024 | Uncategorized
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (13/3), por unanimidade, que não é aplicável a limitação de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições ao Sistema S. Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Regina...
by Rafael Salmeron | Mar 11, 2024 | Uncategorized
No dia 6 de março de 2024, por 6 votos a 5, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Recurso Especial nº 1.795.982, acolhendo a seguinte tese: “A taxa Selic deve corrigir as dívidas civis, em oposição ao modelo de correção...
by Rafael Salmeron | Mar 7, 2024 | Uncategorized
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel, após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores coproprietários respondem...
by Rafael Salmeron | Mar 4, 2024 | Tributário
Em fevereiro/2024 foi proposto na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 7/2024 (PL nº 7/2024), de autoria do Deputado Estadual Donato (PT/SP). Referido projeto propõe a introdução de alíquotas progressivas (2% a 8%), de acordo com o valor envolvido na...
by Rafael Salmeron | Fev 15, 2024 | Tributário
No dia 15 de fevereiro, inicia-se o prazo para transmissão da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE 2024) ao Banco Central do Brasil. A declaração é obrigatória a todas as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas no...
