by Rafael Salmeron | Out 14, 2021 | Empresarial
Conforme divulgado anteriormente, as penalidades por violações a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estão em vigor desde 1º de agosto de 2021. As empresas e entidades que não se adequarem às normas de proteção de dados vigentes ficarão sujeitas a...
by Rafael Salmeron | Out 4, 2021 | Tributário
O Supremo Tribunal Federal encerrou no dia 27/09/2021 o julgamento do Tema n. 962 (Repercussão Geral), com a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de...
by Rafael Salmeron | Jul 13, 2021 | Tributário
A Prefeitura do Município de São Paulo instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021), que permite a regularização de débitos com descontos significativos de juros e multas, nos termos do Decreto nº 60.357/2021 que regulamenta o programa....
by Rafael Salmeron | Jul 8, 2021 | Sucessões
A palavra sucessão, em sua compreensão mais restritiva, significa transmissão do patrimônio de alguém a outrem, supondo-se a morte daquele. A sucessão por meio de testamento presume uma aquisição de situação jurídica decorrente da intervenção do testador (autor), na...
by Rafael Salmeron | Jul 7, 2021 | Tributário
Os contribuintes em débito com a Prefeitura de São Paulo terão a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias a partir do dia 12 de julho de 2021. Conforme se verifica, a gestão do atual prefeito Ricardo Nunes editou novo Programa de Parcelamento...
