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Projeto de Lei 529/2020, aprovado recentemente pelo Estado de São Paulo, não alterou o ITCMD

by Rafael Salmeron | Nov 4, 2020 | Tributário

  Recentemente, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e transformado na Lei nº 17.293, publicada em 16 de outubro de 2020, o Projeto de Lei nº 529/2020, proposto com a finalidade viabilizar uma série de medidas visando dotar o Estado de...
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