by Rafael Salmeron | Ago 14, 2024 | Uncategorized
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge na hipótese de divórcio. Nos termos da recente decisão colegiada, o instituto tem natureza exclusivamente sucessória, e sua aplicação...
by Rafael Salmeron | Ago 8, 2024 | Trabalhista
Verifica-se um número crescente de decisões judiciais, sobretudo provenientes das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, que não conhecem dos recursos trabalhistas quando o preparo (pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno dos autos)...
by Rafael Salmeron | Ago 6, 2024 | Uncategorized
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) lançou, recentemente, uma Cartilha acerca do Casamento Civil, com a finalidade de informação e consulta aos interessados sobre os procedimentos inerentes aos cartórios de Registro Civil...
by Rafael Salmeron | Jul 29, 2024 | Tributário
Nos termos do Relatório Anual de Fiscalização 2023-2024, recém editado pela Receita Federal do Brasil, verifica-se que “as pessoas físicas que não declararam contas no exterior” estão no radar de fiscalização do órgão neste ano de 2024. De forma objetiva, a...
by Rafael Salmeron | Jul 17, 2024 | Uncategorized
Publicada em 17/7/2024, a Resolução CD/ANPD 18/2024 regulamenta a nomeação e atuação de Encarregado de Dados (DPO) no tratamento de dados pessoais. Destacam-se as seguintes normas a serem observadas e cumpridas no contexto da LGPD: – necessidade de indicação...
