by Rafael Salmeron | Jan 15, 2026 | Uncategorized
No dia 9 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 225 (LC 225/26), conhecida como “Código de Defesa do Contribuinte”. A norma introduz mudanças relevantes na legislação tributária brasileira, com destaque para três pontos principais: (i) diretrizes...
by Rafael Salmeron | Jan 14, 2026 | Uncategorized
A Lei Complementar nº 224/2025, recentemente promulgada, introduz mudanças relevantes na legislação tributária, com impacto direto na rotina e caixa das empresas. A nova norma foi aprovada com o objetivo de reequilibrar a arrecadação federal, reduzindo a renúncia...
by Camille Ruotolo | Jan 13, 2026 | Uncategorized
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de decisão unânime da 8ª Turma, reafirmou a obrigatoriedade de aditivo contratual específico para validar o regime de teletrabalho e afastar o controle de jornada. No caso julgado, o empregado foi contratado em 2018 para...
by Carlos Kimura | Jan 12, 2026 | Uncategorized
O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) foi instituído no contexto da Lei Complementar nº 214/2025, decorrente da reforma tributária. Trata-se de um identificador único para imóveis urbanos e rurais, permitindo à Receita Federal consolidar uma base nacional de...
by Camille Ruotolo | Jan 7, 2026 | Uncategorized
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento relevante sobre a cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados, delimitando de forma clara seus efeitos temporais e as condições para sua validade. Em julgamento virtual encerrado em 25 de...
by Isabela Marinho | Dez 16, 2025 | Uncategorized
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.222.428/MG, reforçou uma importante orientação para as questões sucessórias. A Terceira Turma do STJ reafirmou o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, conforme estabelecido pelo art....
