by Carlos Kimura | Jan 21, 2026 | Uncategorized
A regulamentação da Reforma Tributária avançou com a publicação da Lei Complementar nº 227/2026, que instituiu normas gerais relativas ao ITCMD, tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Embora o ITCMD não integre o novo Imposto sobre Bens e Serviços...
by Rafael Salmeron | Jan 16, 2026 | Uncategorized
A recente sanção da Lei Complementar nº 227 trouxe mudanças significativas no cenário jurídico brasileiro, especialmente no que diz respeito ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Em um contexto de crescente preocupação com a organização...
by Rafael Salmeron | Jan 15, 2026 | Uncategorized
No dia 9 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 225 (LC 225/26), conhecida como “Código de Defesa do Contribuinte”. A norma introduz mudanças relevantes na legislação tributária brasileira, com destaque para três pontos principais: (i) diretrizes...
by Rafael Salmeron | Jan 14, 2026 | Uncategorized
A Lei Complementar nº 224/2025, recentemente promulgada, introduz mudanças relevantes na legislação tributária, com impacto direto na rotina e caixa das empresas. A nova norma foi aprovada com o objetivo de reequilibrar a arrecadação federal, reduzindo a renúncia...
by Camille Ruotolo | Jan 13, 2026 | Uncategorized
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de decisão unânime da 8ª Turma, reafirmou a obrigatoriedade de aditivo contratual específico para validar o regime de teletrabalho e afastar o controle de jornada. No caso julgado, o empregado foi contratado em 2018 para...
by Carlos Kimura | Jan 12, 2026 | Uncategorized
O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) foi instituído no contexto da Lei Complementar nº 214/2025, decorrente da reforma tributária. Trata-se de um identificador único para imóveis urbanos e rurais, permitindo à Receita Federal consolidar uma base nacional de...
