by Carlos Kimura | Mai 26, 2026 | Uncategorized
A sanção da Lei nº 15.270/2025 reacendeu um debate que o direito tributário brasileiro parecia ter encerrado em 1995: a tributação dos lucros distribuídos a pessoas físicas. Depois de trinta anos de isenção consolidada, o legislador retomou o tema e introduziu, a...
by Carlos Kimura | Abr 23, 2026 | Uncategorized
A constituição de holdings para fins de planejamento sucessório tornou-se prática comum entre pessoas que buscam organizar ativos imobiliários. Nesse processo, os sócios integralizam imóveis ao capital social e invocam, em regra, a imunidade prevista no artigo 156, §...
by Carlos Kimura | Abr 17, 2026 | Uncategorized
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que contratos particulares não possuem validade legal para oficializar a divisão de patrimônio entre ex-cônjuges. A decisão, divulgada recentemente (REsp 2.206.085), encerra divergências...
by Carlos Kimura | Mar 6, 2026 | Uncategorized
O Supremo Tribunal Federal retomará a análise sobre o alcance da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição Federal. O julgamento virtual do Tema 1348 de repercussão geral, que trata da...
by Carlos Kimura | Mar 3, 2026 | Uncategorized
No regime jurídico das sociedades limitadas, a figura do administrador é estruturada sobre um princípio essencial: o poder de gestão existe apenas como instrumento para o cumprimento de deveres. Não há, na lógica societária, um “cargo de comando” entendido como...
