by Carlos Kimura | Fev 26, 2026 | Uncategorized
No regime da comunhão parcial, regra no sistema brasileiro, consolida-se a premissa de que determinados bens permanecem excluídos da meação. O artigo 1.659, I, do Código Civil dispõe que são particulares, entre outros, os bens adquiridos por doação ou herança. Sob...
by Carlos Kimura | Fev 20, 2026 | Uncategorized
A distinção entre parceria rural e arrendamento rural deixou de ser um tema meramente contratual. Na prática, ela pode alterar o enquadramento tributário dos valores recebidos e, com isso, aumentar o risco de requalificação em fiscalizações e no contencioso...
by Carlos Kimura | Jan 27, 2026 | Uncategorized
A experiência recente mostra que nenhuma reforma tributária vem sem zonas de incerteza. A Lei nº 15.270/2025, ao instituir o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), não fugiu à regra. Apresentado como mecanismo de “justiça fiscal”, o IRPFM busca assegurar...
by Carlos Kimura | Jan 26, 2026 | Uncategorized
Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.306/2026, que revisa e ajusta as disposições da IN nº 2.305/2025, trazendo maior equilíbrio e previsibilidade à aplicação do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido. A nova norma revoga...
by Carlos Kimura | Jan 21, 2026 | Uncategorized
A regulamentação da Reforma Tributária avançou com a publicação da Lei Complementar nº 227/2026, que instituiu normas gerais relativas ao ITCMD, tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Embora o ITCMD não integre o novo Imposto sobre Bens e Serviços...
