by Carlos Kimura | Jan 21, 2026 | Uncategorized
A regulamentação da Reforma Tributária avançou com a publicação da Lei Complementar nº 227/2026, que instituiu normas gerais relativas ao ITCMD, tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Embora o ITCMD não integre o novo Imposto sobre Bens e Serviços...
by Carlos Kimura | Jan 12, 2026 | Uncategorized
O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) foi instituído no contexto da Lei Complementar nº 214/2025, decorrente da reforma tributária. Trata-se de um identificador único para imóveis urbanos e rurais, permitindo à Receita Federal consolidar uma base nacional de...
by Carlos Kimura | Out 28, 2025 | Uncategorized
O governo federal publicou em 21 de outubro o Decreto nº 12.689/2025, que traz uma importante mudança para os proprietários de imóveis rurais: o prazo para realizar o georreferenciamento foi prorrogado para 29 de outubro de 2029. Essa alteração revoga o antigo...
by Carlos Kimura | Out 21, 2025 | Uncategorized
Lidar com a herança de um ente querido é sempre um momento delicado. Além da dor da perda, surgem questões legais que exigem atenção e organização. Entender os tipos de sucessão — legítima e testamentária — é essencial para garantir uma partilha justa e evitar...
by Carlos Kimura | Set 18, 2025 | Uncategorized
Recentemente, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, que estabelece a obrigatoriedade de utilização do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o compartilhamento de informações sobre bens imóveis por meio do Sistema Nacional de Gestão de...
