by Rafael Salmeron | Out 18, 2023 | Uncategorized
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomará o julgamento do Tema 1.079, em que se busca “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de...
by Rafael Salmeron | Out 11, 2023 | Uncategorized
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, alterou o posicionamento histórico e admitiu a condenação da parte que apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao pagamento de honorários de sucumbência,...
by Rafael Salmeron | Jul 6, 2022 | Empresarial, Societário, Uncategorized
Informamos que o prazo legal para a entrega de declaração do censo anual de capitais estrangeiros no Brasil, data base 31/12/2021, teve início no dia 1º de julho de 2022, às 18 horas, e terminará no dia 15 agosto de 2022, às 18 horas, Nos termos da...
by Rafael Salmeron | Dez 15, 2021 | Uncategorized
Foi publicada na data de hoje (15/12/2021) a Medida Provisória 1.079/2021, que permite a prorrogação por mais um ano das concessões do regime aduaneiro especial conhecido como drawback, que teriam vencimento em 2021. O drawback se trata incentivo concedido a...
by Rafael Salmeron | Nov 19, 2021 | Sucessões, Tributário, Uncategorized
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, pela impossibilidade de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD), por parte dos Estados da Federação, sobre valores aplicados em planos de previdência...
by Carlos Kimura | Out 12, 2021 | Uncategorized
A possibilidade de penhorar ou não o bem de família do fiador em contratos de locação comercial, está sendo julgada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. A Lei 8.009, de 1990, prevê exceções à impenhorabilidade do bem de família. O artigo 3º da referida...
