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STJ Reafirma Direito Real de Habitação para o Cônjuge/Companheiro Supérstite

STJ Reafirma Direito Real de Habitação para o Cônjuge/Companheiro Supérstite

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.222.428/MG, reforçou uma importante orientação para as questões sucessórias. A Terceira Turma do STJ reafirmou o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, conforme estabelecido pelo art....
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