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fevereiro 24, 2021
Publicado por
Carlos Kimura
em
fevereiro 24, 2021
Divórcio e Dissolução de União Estável: o dever de pagar aluguel por permanecer no imóvel comum
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que ex-cônjuge que permanece em imóvel comum após o divórcio deve
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junho 20, 2022
Publicado por
Rafael Salmeron
em
junho 20, 2022
STJ confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu
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