by Rafael Salmeron | Nov 29, 2021 | Tributário
O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) surge, no entendimento do Fisco Paulista, para corrigir distorções no sistema da substituição tributária (ST). Originalmente, o sistema da substituição tributária foi implementado com o...
by Rafael Salmeron | Nov 19, 2021 | Sucessões, Tributário, Uncategorized
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, pela impossibilidade de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD), por parte dos Estados da Federação, sobre valores aplicados em planos de previdência...
by Rafael Salmeron | Nov 3, 2021 | Tributário
O Município de São Paulo, por meio do Decreto nº 60.683 de 28/10/2021, prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI. Os contribuintes interessados poderão formalizar o ingresso no PPI até 31/12/2021 e parcelar seus débitos, com...
by Rafael Salmeron | Out 14, 2021 | Empresarial
Conforme divulgado anteriormente, as penalidades por violações a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estão em vigor desde 1º de agosto de 2021. As empresas e entidades que não se adequarem às normas de proteção de dados vigentes ficarão sujeitas a...
by Rafael Salmeron | Out 4, 2021 | Tributário
O Supremo Tribunal Federal encerrou no dia 27/09/2021 o julgamento do Tema n. 962 (Repercussão Geral), com a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de...
