by Rafael Salmeron | Out 24, 2023 | Tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins, depois de 15/3/2017, se o fato gerador do tributo ocorreu...
by Rafael Salmeron | Out 18, 2023 | Uncategorized
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomará o julgamento do Tema 1.079, em que se busca “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de...
by Rafael Salmeron | Out 11, 2023 | Uncategorized
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, alterou o posicionamento histórico e admitiu a condenação da parte que apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao pagamento de honorários de sucumbência,...
by Rafael Salmeron | Set 25, 2023 | Tributário
Foi publicada no Diário Oficial da União de 21.09.2023 a Lei nº 14.689, que altera diversos dispositivos relativos ao processo administrativo fiscal federal. O principal ponto de atenção aos contribuintes fica por conta da nova regra envolvendo os julgamentos...
by Rafael Salmeron | Set 19, 2023 | Trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, pela legalidade da contribuição assistencial para todos os trabalhadores, incluindo aqueles não filiados aos sindicatos, de forma obrigatória, desde que instituída em norma coletiva. A tese fixada pelo STF...
