by Rafael Salmeron | Jan 20, 2023 | Tributário
O Ministério da Fazenda anunciou no último dia 13 de janeiro um novo pacote de medidas econômicas, dentre elas a Medida Provisória 1160/2023, publicada em edição extra do diário oficial na mesma data, a qual restabelece o denominado “Voto de Qualidade”...
by Rafael Salmeron | Jan 16, 2023 | Tributário
Já está no Congresso Nacional a medida provisória que retira da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas referentes ao ICMS (MP 1159/2023). A medida necessariamente deve ser votada pelos parlamentares até o início de maio/2023 para manter seus...
by Rafael Salmeron | Dez 12, 2022 | Cível, Família
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união...
by Rafael Salmeron | Nov 29, 2022 | Cível, Família, Sucessões
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Recurso Especial 1.951.456, decidiu que na hipótese de existência de herdeiros capazes e concordes, inexiste óbice ao processamento de inventário pela via extrajudicial, ainda que haja...
by Rafael Salmeron | Nov 21, 2022 | Tributário
Por cinco votos a três (5×3), a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o denominado “bônus de retenção”, uma vez que a verba não teria natureza...
