by Camille Ruotolo | Jan 13, 2026 | Uncategorized
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de decisão unânime da 8ª Turma, reafirmou a obrigatoriedade de aditivo contratual específico para validar o regime de teletrabalho e afastar o controle de jornada. No caso julgado, o empregado foi contratado em 2018 para...
by Carlos Kimura | Jan 12, 2026 | Uncategorized
O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) foi instituído no contexto da Lei Complementar nº 214/2025, decorrente da reforma tributária. Trata-se de um identificador único para imóveis urbanos e rurais, permitindo à Receita Federal consolidar uma base nacional de...
by Camille Ruotolo | Jan 7, 2026 | Uncategorized
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento relevante sobre a cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados, delimitando de forma clara seus efeitos temporais e as condições para sua validade. Em julgamento virtual encerrado em 25 de...
by Isabela Marinho | Dez 16, 2025 | Uncategorized
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.222.428/MG, reforçou uma importante orientação para as questões sucessórias. A Terceira Turma do STJ reafirmou o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, conforme estabelecido pelo art....
by Rafael Salmeron | Dez 12, 2025 | Uncategorized
A utilização de holdings patrimoniais como instrumento de organização e proteção de bens imóveis vem ganhando força no planejamento familiar e sucessório. No entanto, a segurança e eficácia dessa estrutura dependem diretamente da regularidade jurídica dos imóveis que...
by Camille Ruotolo | Dez 11, 2025 | Uncategorized
O Decreto nº 12.712, publicado em 12 de novembro de 2025, atualizou regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e trouxe mudanças importantes para o mercado de benefícios, especialmente nos auxílios refeição e alimentação pagos por facilitadoras (como...
