outubro 7, 2022

STF reafirma a não incidência de IR sobre pensões alimentícias e garante o direito à restituição

    Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram pedido da União e reafirmaram o direito dos […]
setembro 23, 2022

Alteração no Código Civil reduz quórum de deliberação nas Sociedades Limitadas

    Foi publicada, em 22 de setembro de 2022, a Lei nº 14.451, que altera o Código Civil e […]
setembro 13, 2022

Receita Federal publica “Perguntas e Respostas” sobre a transação tributária

    A Receita Federal do Brasil publicou recentemente em seu site um link contendo “Perguntas e Respostas” sobre a […]
setembro 8, 2022

Receita Federal publica Portaria regulamentando a transação de créditos tributários

    Conforme informação anterior, recentemente foi editada e publicada a Portaria RFB nº 208/22, que disciplina os procedimentos, os […]
agosto 31, 2022

STF inicia nesta semana o julgamento definitivo da tese envolvendo o terço constitucional de férias

  O Supremo Tribunal Federal dará início, no dia 01/09/2022, ao julgamento que definirá a modulação (ou não) dos efeitos […]
agosto 16, 2022

ITR 2022: prazo de declaração iniciou em 15 de agosto e se encerra no dia 30 de setembro de 2022

    A Receita Federal do Brasil divulgou recentemente a Instrução Normativa 2.095/2022, contendo as regras e o prazo de […]
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