by Rafael Salmeron | Out 30, 2025 | Uncategorized
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma definitiva, que a taxa Selic deve ser aplicada como índice de juros de mora nas dívidas civis, mesmo antes da vigência da Lei 14.905/2024. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos...
by Camille Ruotolo | Out 29, 2025 | Uncategorized
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou recentemente um ponto central da Reforma Trabalhista: o valor indicado na petição inicial de uma ação trabalhista deve ser respeitado como limite máximo da condenação. A decisão reforça a aplicação do artigo 840,...
by Carlos Kimura | Out 28, 2025 | Uncategorized
O governo federal publicou em 21 de outubro o Decreto nº 12.689/2025, que traz uma importante mudança para os proprietários de imóveis rurais: o prazo para realizar o georreferenciamento foi prorrogado para 29 de outubro de 2029. Essa alteração revoga o antigo...
by Rafael Salmeron | Out 22, 2025 | Uncategorized
A Reforma Tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, representa uma virada histórica rumo à simplificação e à justiça fiscal. O novo modelo substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por...
by Camille Ruotolo | Out 22, 2025 | Uncategorized
A dúvida sobre quem deve comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é comum entre trabalhadores e empregadores. A jurisprudência trabalhista já consolidou que o ônus da prova é do empregador, conforme estabelece o artigo 373, II, do Código de Processo Civil (CPC)...
by Carlos Kimura | Out 21, 2025 | Uncategorized
Lidar com a herança de um ente querido é sempre um momento delicado. Além da dor da perda, surgem questões legais que exigem atenção e organização. Entender os tipos de sucessão — legítima e testamentária — é essencial para garantir uma partilha justa e evitar...
