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Adiada para 2027 a obrigatoriedade de CNPJ para autônomos e produtores rurais
Justa causa de trabalhador por manipulação do cartão de ponto e falso testemunho
Dispensa de empregado por aposentadoria é discriminação
Transação tributária da PGFN: novo edital permite regularizar débitos de até R$ 45 milhões
ITBI e Holdings: por que uma recente decisão paulista renova o otimismo dos contribuintes
