by Rafael Salmeron | Dez 15, 2021 | Uncategorized
Foi publicada na data de hoje (15/12/2021) a Medida Provisória 1.079/2021, que permite a prorrogação por mais um ano das concessões do regime aduaneiro especial conhecido como drawback, que teriam vencimento em 2021. O drawback se trata incentivo concedido a...
by Rafael Salmeron | Nov 19, 2021 | Sucessões, Tributário, Uncategorized
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, pela impossibilidade de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD), por parte dos Estados da Federação, sobre valores aplicados em planos de previdência...
by Carlos Kimura | Out 12, 2021 | Uncategorized
A possibilidade de penhorar ou não o bem de família do fiador em contratos de locação comercial, está sendo julgada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. A Lei 8.009, de 1990, prevê exceções à impenhorabilidade do bem de família. O artigo 3º da referida...
