by Carlos Kimura | Ago 28, 2024 | Tributário, Uncategorized
A transmissão de bens imóveis, quando realizada a qualquer título oneroso, gera a obrigação de pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cuja responsabilidade de instituição e cobrança recai sobre os municípios. No entanto, o artigo 156,...
by Rafael Salmeron | Ago 22, 2024 | Uncategorized
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (20/8). A...
by Rafael Salmeron | Ago 14, 2024 | Uncategorized
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge na hipótese de divórcio. Nos termos da recente decisão colegiada, o instituto tem natureza exclusivamente sucessória, e sua aplicação...
by Rafael Salmeron | Ago 6, 2024 | Uncategorized
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) lançou, recentemente, uma Cartilha acerca do Casamento Civil, com a finalidade de informação e consulta aos interessados sobre os procedimentos inerentes aos cartórios de Registro Civil...
by Rafael Salmeron | Jul 17, 2024 | Uncategorized
Publicada em 17/7/2024, a Resolução CD/ANPD 18/2024 regulamenta a nomeação e atuação de Encarregado de Dados (DPO) no tratamento de dados pessoais. Destacam-se as seguintes normas a serem observadas e cumpridas no contexto da LGPD: – necessidade de indicação...
by Rafael Salmeron | Jul 4, 2024 | Uncategorized
O presidente Lula sancionou a lei 14.905/24, que altera o Código Civil, regula e uniformiza a atualização monetária e juros nas dívidas civis. O texto de lei foi publicado no DOU de 1º de julho de 2024. O texto de lei dispõe que, inadimplida a obrigação,...
