by Rafael Salmeron | Mai 2, 2022 | Tributário
Informamos que a Resolução CGSN 68/2022, de 25/04/2022, institui alterações relevantes na legislação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (RELP), no âmbito do Simples Nacional, com previsão na Lei Complementar nº 193/2022. O Programa RELP,...
by Rafael Salmeron | Abr 25, 2022 | Contencioso, Contratos
O Código de Processo Civil vigente, por meio do artigo 190 e seguintes, permite que as partes estipulem “mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres...
by Rafael Salmeron | Abr 20, 2022 | Tributário
Por conta das chamadas “leis de incentivos fiscais” é permitido às pessoas que destinem parte do valor do imposto de renda para projetos previamente aprovados pelo Poder Público relacionados aos setores da cultura, esporte, assistência social e saúde (criança,...
by Rafael Salmeron | Mar 7, 2022 | Tributário
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1937821/SP, decidiu que a base de cálculo do ITBI não deve estar vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, ficou estabelecido que os municípios não podem definir...
by Rafael Salmeron | Fev 22, 2022 | Tributário
A Receita Federal do Brasil redefiniu o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e e-Financeira....
