by Rafael Salmeron | Dez 12, 2022 | Cível, Família
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união...
by Rafael Salmeron | Nov 29, 2022 | Cível, Família, Sucessões
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Recurso Especial 1.951.456, decidiu que na hipótese de existência de herdeiros capazes e concordes, inexiste óbice ao processamento de inventário pela via extrajudicial, ainda que haja...
by Rafael Salmeron | Nov 21, 2022 | Tributário
Por cinco votos a três (5×3), a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o denominado “bônus de retenção”, uma vez que a verba não teria natureza...
by Rafael Salmeron | Nov 11, 2022 | Tributário
Conforme informado anteriormente, a cobrança fazendária do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS, neste exercício de 2022, vem sendo objeto de discussões judiciais em praticamente todos os Estados da Federação. Na prática, devido a necessidade de observância...
by Rafael Salmeron | Out 7, 2022 | Cível, Tributário
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram pedido da União e reafirmaram o direito dos contribuintes à restituição do IR sobre pensões alimentícias e alimentos recebidos. Na prática, o Plenário do STF entendeu que a...
