by Carlos Kimura | Out 12, 2021 | Uncategorized
A possibilidade de penhorar ou não o bem de família do fiador em contratos de locação comercial, está sendo julgada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. A Lei 8.009, de 1990, prevê exceções à impenhorabilidade do bem de família. O artigo 3º da referida...
