by Rafael Salmeron | Jul 17, 2024 | Uncategorized
Publicada em 17/7/2024, a Resolução CD/ANPD 18/2024 regulamenta a nomeação e atuação de Encarregado de Dados (DPO) no tratamento de dados pessoais. Destacam-se as seguintes normas a serem observadas e cumpridas no contexto da LGPD: – necessidade de indicação...
by Rafael Salmeron | Jul 16, 2024 | Tributário
A Lei nº 14.873/2024, que altera a Lei nº 9.430/1996 e limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, entrou em vigor. A nova medida é considerada uma ferramenta de previsibilidade das receitas da União, e...
by Rafael Salmeron | Jul 11, 2024 | Tributário
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/7), o projeto principal da regulamentação da reforma tributária, a saber, Projeto de Lei Complementar nº 68/2024. O tema agora será analisado pelo Senado Federal. Destaca-se que a proposta inclui uma...
by Rafael Salmeron | Jul 4, 2024 | Uncategorized
O presidente Lula sancionou a lei 14.905/24, que altera o Código Civil, regula e uniformiza a atualização monetária e juros nas dívidas civis. O texto de lei foi publicado no DOU de 1º de julho de 2024. O texto de lei dispõe que, inadimplida a obrigação,...
by Rafael Salmeron | Jun 25, 2024 | Tributário
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o termo inicial para produção de efeitos da decisão no Tema 1125. De forma objetiva, o Tema 1125 do STJ discute a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins Anteriormente, o STJ havia...
