by Carlos Kimura | Out 12, 2021 | Uncategorized
A possibilidade de penhorar ou não o bem de família do fiador em contratos de locação comercial, está sendo julgada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. A Lei 8.009, de 1990, prevê exceções à impenhorabilidade do bem de família. O artigo 3º da referida...
by Carlos Kimura | Out 12, 2021 | Societário
A empresa emitiu CCB que contou com a assinatura da ex-sócia e de outro na condição de devedores solidários. Como as prestações deixaram de ser pagas, o banco credor moveu ação de execução contra eles. A ex-sócia requereu sua exclusão do polo passivo, o que foi...
by Carlos Kimura | Out 12, 2021 | Planejamento Patrimonial
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fábio Fernandes Lima, da 2ª Vara Cível de Botucatu, que negou pedido de casal para alteração do regime de bens do matrimônio. Nos autos, eles alegam que são casados sob o...
by Carlos Kimura | Out 5, 2021 | Imobiliário, Tributário
Recentemente o Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 796.376 — Tema 796, tratou da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em integralizações de imóveis ao capital de sociedades. A decisão do STF estabeleceu que...
by Carlos Kimura | Ago 25, 2021 | Trabalhista
Em recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), admitiu-se a possibilidade de cessão a terceiro de créditos trabalhistas. A decisão fortalece o mercado de compra e venda de créditos trabalhistas, especialmente em meio ao período de pandemia, inflação...
