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TST: reversão de justa causa gera indenização por danos morais
STJ define que Selic é o índice aplicável às dívidas civis, mesmo antes da vigência da Lei 14.905/2024
STF Consolida Limite de Valor nas Condenações Trabalhistas
Georreferenciamento de imóveis rurais: novo prazo até 2029 traz alívio e oportunidade para regularização
