by Rafael Salmeron | Jul 10, 2023 | Tributário
A Câmara dos Deputados aprovou, na data de 06 de julho de 2023, em segundo turno de votação, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019 (“PEC nº 45/19”). Após a definição dos destaques, o texto segue para votação, igualmente em dois...
by Rafael Salmeron | Mai 11, 2023 | Tributário
O Senado Federal aprovou no dia 10/05/2023 o projeto que altera a legislação brasileira de preços de transferência. Com a aprovação do texto, encerrou-se a análise da Medida Provisória nº 1.152 (“MP nº 1.152/22”), publicada pelo Poder Executivo em...
by Rafael Salmeron | Mai 9, 2023 | Tributário
Desde 01/05/2023 encontra-se vigente a regra que estabelece que o ICMS deve ser excluído da base de créditos do PIS e da COFINS, na sistemática não cumulativa dessas contribuições (art. 3º, § 2º, III, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, na redação...
by Carlos Kimura | Abr 4, 2023 | Cível, Imobiliário, Planejamento Patrimonial, Sucessões, Tributário
STJ reafirma entendimento de que o imposto só é devido após o registro do título de transmissão da propriedade. A 2ª Turma do STJ confirmou que o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) apenas se verifica com o efetivo registro do título...
by Rafael Salmeron | Mar 3, 2023 | Tributário
A Receita Federal do Brasil publicou nesta 3ª feira, 28/02/2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.134 que regulamenta a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022. Nos...
by Rafael Salmeron | Fev 17, 2023 | Tributário
Conforme amplamente divulgado, em 30 de dezembro de 2022 foi publicado o Decreto 11.322/22, reduzindo pela metade as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas empresas sujeitas ao regime não cumulativo....