by Camille Ruotolo | Out 22, 2025 | Uncategorized
A dúvida sobre quem deve comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é comum entre trabalhadores e empregadores. A jurisprudência trabalhista já consolidou que o ônus da prova é do empregador, conforme estabelece o artigo 373, II, do Código de Processo Civil (CPC)...
by Camille Ruotolo | Out 14, 2025 | Uncategorized
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Tema 1.421, que trata dos direitos dos segurados que se encontram no chamado “limbo previdenciário”. A Corte deverá definir quando se inicia o período em que o trabalhador continua coberto pela...
by Camille Ruotolo | Out 8, 2025 | Uncategorized
Nos últimos anos, a arbitragem consolidou-se como um dos principais instrumentos alternativos de resolução de controvérsias, especialmente no âmbito empresarial e contratual. Prevista na Lei nº 9.307/1996, trata-se de uma forma de jurisdição privada em que as partes...
by Camille Ruotolo | Out 6, 2025 | Uncategorized
A legislação trabalhista brasileira impõe às empresas o dever de garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis, conforme previsto na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas Normas Regulamentadoras (NRs). Com a recente atualização da...
by Camille Ruotolo | Out 2, 2025 | Uncategorized
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que a concessão da justiça gratuita não pode ser negada com base apenas em critérios objetivos, como renda ou patrimônio. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.178, sob...
