by Rafael Salmeron | Jun 27, 2022 | Tributário
Informamos que a Lei nº 14.375, publicada em 22 de junho de 2022, alterou significativamente a Lei 13.988/2020, que regula a transação tributária federal. As mudanças impostas pela nova Lei fortalecem o instituto da transação e o torna mais atrativo para a...
by Carlos Kimura | Jun 3, 2022 | Tributário
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu por meio do julgamento do REsp 1937821/SP (Tema 1113) que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve corresponder ao valor de transferência da propriedade, de acordo...
by Rafael Salmeron | Jun 1, 2022 | Tributário
O contribuinte obrigado a entregar a declaração do Imposto de Renda 2022, e que perdeu o prazo, deve prestar contas à Receita Federal o quanto antes. A declaração de IR deve ser enviada em até 30 dias (30/06/2022) e o contribuinte deve pagar a multa pelo...
by Rafael Salmeron | Mai 18, 2022 | Tributário
Come-cotas é o nome dado à antecipação compulsória do recolhimento do Imposto de Renda em determinados fundos de investimentos com classificação tributária de curto e longo prazos. O funcionamento do come-cotas é simples e não depende da interferência do...
by Rafael Salmeron | Mai 12, 2022 | Tributário
Nesta terça-feira (10/05/2022), a 1ª Turma do STF reafirmou que as contribuições ao salário-educação não incidem sobre o salário-maternidade. Por maioria, os ministros definiram que o salário recebido durante o período de licença-maternidade, por não integrar a...
by Rafael Salmeron | Mai 5, 2022 | Tributário
O Supremo Tribunal fixou a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. A referida tese foi fixada a...
