fevereiro 22, 2021

STF decidirá nas próximas semanas se a penhora de bem de família do fiador em locação comercial é constitucional

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maio 31, 2021

Possibilidade de penhora de salários

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outubro 20, 2021

Bem de família pode ser penhorado se comprovada prática de blindagem patrimonial

  O primeiro processo do programa “SOS Execução”, iniciativa da Corregedoria Regional do TRT-2 para trazer melhorias à fase de […]
dezembro 20, 2021

Matriz e filiais respondem pelas dívidas tributárias das empresas

  Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o estabelecimento, como um todo, responde por dívidas tributárias da […]
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