Folder digital

O que são decisões com repercussão geral?

by | Jan 26, 2022 | Educação

  De forma bastante simples e resumida, tratam-se de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que vinculam as instâncias inferiores. A introdução do instrumento da repercussão geral criou um efeito multiplicador, permitindo que a tese formulada pelo STF sobre...