by Carlos Kimura | Mar 6, 2026 | Uncategorized
O Supremo Tribunal Federal retomará a análise sobre o alcance da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição Federal. O julgamento virtual do Tema 1348 de repercussão geral, que trata da...
by Carlos Kimura | Mar 3, 2026 | Uncategorized
No regime jurídico das sociedades limitadas, a figura do administrador é estruturada sobre um princípio essencial: o poder de gestão existe apenas como instrumento para o cumprimento de deveres. Não há, na lógica societária, um “cargo de comando” entendido como...
by Carlos Kimura | Fev 26, 2026 | Uncategorized
No regime da comunhão parcial, regra no sistema brasileiro, consolida-se a premissa de que determinados bens permanecem excluídos da meação. O artigo 1.659, I, do Código Civil dispõe que são particulares, entre outros, os bens adquiridos por doação ou herança. Sob...
by Carlos Kimura | Fev 20, 2026 | Uncategorized
A distinção entre parceria rural e arrendamento rural deixou de ser um tema meramente contratual. Na prática, ela pode alterar o enquadramento tributário dos valores recebidos e, com isso, aumentar o risco de requalificação em fiscalizações e no contencioso...
by Carlos Kimura | Jan 27, 2026 | Uncategorized
A experiência recente mostra que nenhuma reforma tributária vem sem zonas de incerteza. A Lei nº 15.270/2025, ao instituir o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), não fugiu à regra. Apresentado como mecanismo de “justiça fiscal”, o IRPFM busca assegurar...
