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STJ confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial

STJ confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial

by Rafael Salmeron | Jun 20, 2022 | Cível, Contencioso, Família, Imobiliário

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel, residencial ou...

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