junho 27, 2022

Transação Tributária: nova Lei melhora as condições de regularização de débitos federais

  Informamos que a Lei nº 14.375, publicada em 22 de junho de 2022, alterou significativamente a Lei 13.988/2020, que […]
setembro 8, 2022

Receita Federal publica Portaria regulamentando a transação de créditos tributários

    Conforme informação anterior, recentemente foi editada e publicada a Portaria RFB nº 208/22, que disciplina os procedimentos, os […]
setembro 13, 2022

Receita Federal publica “Perguntas e Respostas” sobre a transação tributária

    A Receita Federal do Brasil publicou recentemente em seu site um link contendo “Perguntas e Respostas” sobre a […]
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