Receita Federal publica “Perguntas e Respostas” sobre a transação tributária

A Receita Federal do Brasil publicou recentemente em seu site um link contendo “Perguntas e Respostas” sobre a transação tributária.

O documento visa esclarecer e apresentar respostas às principais dúvidas sobre o tema. Sugerimos a leitura: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/transacao-tributaria

Vale lembrar que as regras da transação federal foram atualizadas pela Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamentou a Lei nº 14.375, de 21 de junho deste ano. A nova legislação estabeleceu modalidades de transação de débitos em contencioso administrativo por adesão, que é realizada por meio de edital previamente publicado, ou por propostas individuais do contribuinte devedor ou da própria Receita Federal.

No dia 1º de setembro de 2022, a RFB publicou editais que regulamentam adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e/ou irrecuperáveis. Também já está em vigor a transação individual a ser proposta pelo contribuinte.

A equipe tributária do escritório Kimura Salmeron Advogados está à disposição para sanar eventuais dúvidas sobre este e outros temas relevantes.