Câmara aprova regulamentação da reforma tributária e cria trava para alíquota
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/7), o projeto principal da regulamentação da reforma tributária, a saber, Projeto de Lei Complementar nº 68/2024. O tema agora será analisado pelo Senado Federal.
Destaca-se que a proposta inclui uma espécie de trava, para evitar que a alíquota única ultrapasse os 26,5% ao tratar dos novos impostos criados pela reforma.
Vale lembrar que a Reforma Tributária substitui 5 (cinco) tributos, quais sejam, PIS, COFINS, ICMS e ISS, bem como, parcialmente, o IPI, por uma sistemática de IVA dual, composta pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência dos estados e municípios. Adicionalmente, cria-se o IS, incidente sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 dispõe, ainda, sobre normas gerais relacionadas aos novos tributos, regras de creditamento, regimes diferenciados e específicos, regras para a transição do sistema atual para o novo, dentre outras.
A equipe tributária do escritório Kimura Salmeron Advogados está à disposição para sanar eventuais dúvidas sobre o tema.
