abril 20, 2021
Em julgamento finalizado em 16/04/2021, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir […]
fevereiro 11, 2022
A cobrança fazendária do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS, neste exercício de 2022, vem sendo impedida por decisões […]
setembro 5, 2023
O exame da repercussão geral do tema “início da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS a não contribuintes do […]