abril 20, 2021

Supremo declara a inconstitucionalidade de trechos da Lei Kandir sobre o ICMS

  Em julgamento finalizado em 16/04/2021, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir […]
fevereiro 11, 2022

Decisões judiciais suspendem a aplicação do DIFAL do ICMS em 2022

  A cobrança fazendária do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS, neste exercício de 2022, vem sendo impedida por decisões […]
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