by Carlos Kimura | Out 12, 2021 | Uncategorized
A possibilidade de penhorar ou não o bem de família do fiador em contratos de locação comercial, está sendo julgada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. A Lei 8.009, de 1990, prevê exceções à impenhorabilidade do bem de família. O artigo 3º da referida...
by Rafael Salmeron | Fev 22, 2021 | Contratos, Imobiliário
O Supremo Tribunal Federal deve decidir, até o início de março de 2021, se a penhora de bem de família decorrente de obrigação de fiança concedida em contrato de locação comercial é constitucional ou não. O ministro Luiz Fux, relator do RE 1.307.334 que deve...
