STJ decide que existência de testamento não impede inventário extrajudicial, desde que os herdeiros sejam capazes e concordes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Recurso Especial 1.951.456, decidiu que na hipótese de existência de herdeiros capazes e concordes, inexiste óbice ao processamento de inventário pela via extrajudicial, ainda que haja testamento.

Nos termos do voto vencedor, proferido pela Ministra Nancy Andrigui, “haverá a necessidade de inventário judicial sempre que houver testamento, salvo quando os herdeiros sejam capazes e concordes, justamente porque a capacidade para transigir e a inexistência de conflito entre os herdeiros derruem inteiramente as razões expostas pelo legislador”.

A ministra observou, ainda, que a tendência contemporânea da legislação se pauta no estímulo a autonomia da vontade, na desjudicialização dos conflitos e na adoção de métodos adequados de resolução das controvérsias, ficando reservada a via judicial apenas para os casos de conflito entre os herdeiros.

A equipe multidisciplinar do escritório Kimura Salmeron Advogados está à disposição para sanar eventuais dúvidas sobre temas relacionados ao Direito Sucessório.