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CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade
Senado aprova projeto de desoneração da folha de 17 setores e municípios
STJ decide que direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio
Ações Trabalhistas: preparo recursal pago por terceiro estranho ao processo e o risco de deserção
Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais lança Cartilha orientativa sobre o Casamento Civil
