Conforme divulgado anteriormente, as penalidades por violações a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estão em vigor desde 1º de agosto de 2021.
As empresas e entidades que não se adequarem às normas de proteção de dados vigentes ficarão sujeitas a advertências, multas de até 2% do faturamento e, inclusive, suspensão da possibilidade de realizar tratamentos de dados.
Sugerimos máxima atenção e adaptação das políticas de compliance!
O escritório Kimura Salmeron Advogados está à disposição para auxiliar os clientes na interpretação e implementação de medidas relacionadas a LGPD.